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FORMULÁRIO DE ADESÃO ANMELDEFORMULAR
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1. REMETENTE DAS ORDENS / AUFTRAGGEBER
Nome e Sobrenome: ________________________________________________________________________________ Vor- und Familienname
País do Domicílio Fiscal: _______________________ Número de Identificação Fiscal: ___________________________ Land des Steuerwohnsitzes Steueridentifikationsnummer
CPF: ___________________________ (campo obrigatório para brasileiros e estrangeiros cadastrados no CPF) Brasilianische Steuernummer (Pflichtfeld für Brasilianer und Ausländer mit brasilianischer Steuernummer)
Data de Nascimento: ____/____/________ Cidade / Estado de Nascimento: _______________________ Geburtsdatum Geburtsort / Bundesland
Sexo: □ Masculino □ Feminino
Geschlecht männlich weiblich
Tipo de identificação: (Anexar Cópia / Kopie beifügen) Ausweisart
□ Passaporte □ Identidade Alemã N° doc. Identificação: _________________________
Reisepass Deutscher Personalausweis Ausweisnummer
Data de Emissão: ____/____/________ Validade: ____/____/________ Ausstellungsdatum Gültigkeit
Endereço: ___________________________________________________________________________________________ Adresse
Cidade: _______________________________________ CEP: _______________ País: _________________ Stadt PLZ Land
Tel: __________________________________ Celular: __________________________________ Telefonnummer Handynummer
E-Mail: _______________________________________________ E-Mail Adresse
2. BENEFICIÁRIO DAS ORDENS / BEGÜNSTIGTER
Nome e Sobrenome: ________________________________________________________________________________ Vor- und Familienname
Data de Nascimento: ____/____/________ CPF: ___________________________ Geburtsdatum Brasilianische Steuernummer
Conta a creditar no Banco do Brasil / Gutschriftskonto bei der Banco do Brasil
Tipo de Conta: □ Poupança □ Conta Corrente
Kontoart Sparbuch Girokonto
Cód. Agência: _____________ Conta N°: ________________ Filialnummer Kontonummer
Endereço: ___________________________________________________________________________________________ Adresse
Cidade: _______________________________________ CEP: _______________ Estado: _________________ Stadt PLZ Bundesland
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3. FINALIDADE / VERWENDUNGSZWECK
(Anexar cópia do último comprovante de renda) (Kopie des letzten Einkommensnachweises beifügen)
□ Manutenção de Residentes (Remetente e Beneficiário devem ser pessoas diferentes)
Lebensunterhalt (Auftraggeber und Begünstigter müssen zwei verschiedene Personen sein)
□ Vencimentos e Ordenados (Remetente e Beneficiário devem ser a mesma pessoa)
Löhne und Gehälter (Auftraggeber und Begünstigter muss identisch sein)
□ Aposentadorias e Pensões (Remetente e Beneficiário devem ser a mesma pessoa)
Pensionen und Renten (Auftraggeber und Begünstigter muss identisch sein)
4. ENVIO DO CÓDIGO DE REFERÊNCIA / VERSAND DES REFERENZCODES
Eu solicito o envio do meu código de referência / Ich beantrage den Versand meines Referenzcodes:
□ pelo Correio □ por E-Mail
per Post per E-Mail
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5. CONFIRMAÇÃO E AUTORIZAÇÃO / BESTÄTIGUNGS- UND EINWILLIGUNGSERKLÄRUNG
Aplicam-se às condições negociais, além dos acordos contratuais,
incluídos no apêndice, os seguintes termos e condições gerais.
Concordo que o Banco do Brasil S.A., filial de Frankfurt / Main -
doravante denominado Banco do Brasil, manterá minhas
informações pessoais relativas ao processamento de dados em
conexão com o BB Remessa, podendo editá-las em seu sistema de
informática e transferi-las para outras filiais do Grupo Banco do
Brasil.
Autorizo o Banco do Brasil em casos urgentes, com a finalidade de
atualizar meus dados cadastrais, a me contatar por telefone, bem
como por e-mail. Isto posto, comprometo-me a informar e manter
atualizados todos os dados relevantes imprescindíveis à prestação do
serviço, tais como as mudanças de nome, endereço, estado civil, e
outros detalhes de contato.
O Banco do Brasil não será responsabilizado por qualquer dano
resultante de falsas declarações, documentos inválidos ou vencidos,
não cooperação de minha parte, falhas do sistema, alterações legais
ou outras influências externas das quais o Banco do Brasil não seja o
responsável.
Obrigando-se porém quanto às reclamações do participante em caso
de quebra de contrato baseado em obrigações contratuais essenciais,
bem como a responsabilidade por outros danos que se baseiem em
violação intencional ou por negligencia de dever pelo Banco do Brasil,
seus representantes legais ou agentes indiretos. Obrigações
contratuais significativas são aquelas cujo cumprimento seja
necessário para atingir o objetivo do contrato.
Eu confirmo expressamente a exatidão de todos os dados fornecidos
por mim e garanto que não transmitirei meu código de referência a
nenhuma outra pessoa. Meu direito de participação no BB Remessa
não é transferível.
Declaro com minha assinatura que li, compreendi e aceito o contrato
acima, juntamente com os termos e condições do "BB Remessa" em
anexo, bem como, a cada uso dos serviços do "BB Remessa" em sua
versão atual.
Für die Geschäftsbeziehung gelten ergänzend zu den
einzelvertraglichen Vereinbarungen des Anmeldeformulars die im
Anhang beiliegenden allgemeinen Geschäftsbedingungen.
Ich erkläre mich damit einverstanden, dass die Banco do Brasil S.A.,
Zweigniederlassung Frankfurt/Main – nachstehend Banco do Brasil –
meine im Zusammenhang mit der BB Remessa gemachten
personenbezogenen Daten im Rahmen geltender Gesetze aufbewahrt,
in ihrem EDV-System bearbeitet, zusammenschaltet,
grenzüberschreitend überträgt, insbesondere an verbundene
Unternehmen der Banco do Brasil in Brasilien, Portugal oder in das
Vereinigte Königreich, und zwar, sowohl meine zur Verfügung
gestellten personenbezogenen Daten, als auch solche, die Banco do
Brasil rechtmäßig erhalten hat.
Ich bin damit einverstanden, dass die Banco do Brasil mich in
dringenden Fällen zum Zweck der Aktualisierung meiner Daten
telefonisch, als auch per E-Mail kontaktieren darf. Zu diesem Zwecke
verpflichte ich mich alle für die Geschäftsbeziehung wesentlichen
Tatsachen anzuzeigen, insbesondere Änderungen des Namens, der
Anschrift, des Personenstandes, sowie der Adress- und Kontaktdaten.
Die Banco do Brasil haftet nicht für Schäden, welche durch falsche
Angaben, ungültige oder abgelaufene Dokumente, Nichtmitwirkung
meinerseits, Systemausfälle, rechtliche Änderungen oder andere
äußere Einflüsse, welche die Banco do Brasil nicht zu verschulden hat.
Ausgenomen hiervon sind Ansprüche des Teilnehmers aus der
Verletzung wesentlicher Vertragspflichten, sowie die Haftung für
sonstige Schäden, die auf einer vorsätzlichen oder grob fahrlässigen
Pflichtverletzung der Banco do Brasil, seiner gesetzlichen Vertreter oder
Erfüllungsgehilfen beruhen. Wesentliche Vertragspflichten sind solche,
deren Erfüllung zur Erreichung des Ziels des Vertrags notwendig sind.
Ich bestätige ausdrücklich die Richtigkeit aller von mir angegebenen
Daten und versichere, meinen Referenzcode an keine andere Person
weiterzugeben. Mein Recht zur Teilnahme an der BB Remessa ist nicht
übertragbar.
Ich erkläre mit meiner Unterschrift, dass ich die oben genannte
Einverständniserklärung, sowie die beiliegenden Allgemeinen
Geschäftsbedingungen „BB Remessa“ der Banco do Brasil zur Kenntnis
genommen und verstanden habe und diese sowohl jetzt, als auch bei
jeder Inanspruchnahme der Leistungen der BB Remessa in ihrer jeweils
gültigen Fassung akzeptiere.
IMPORTANTE: Assinatura deve conferir com a do documento enviado WICHTIG: Die Unterschrift muss mit dem Ausweisdokument übereinstimmen
_________________________________________________ Data, Assinatura / Datum, Unterschrift
Envie o formulário original, prenchido e assinado juntamente com cópia dos documentos solicitados para: Bitte senden Sie das ausgefüllte und unterschriebene Formular im Original zusammen mit den Kopien der angeforderten Unterlagen an:
Banco do Brasil – Frankfurt Neue Mainzer Straße 46-50 60311 Frankfurt am Main
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Allgemeine Geschäftsbedingungen „BB Remessa“
1. Allgemeine Bestimmungen
1.1. Bei BB Remessa handelt es sich um die von Banco do Brasil S.A. – Zweigniederlassung
Frankfurt, im Folgenden „Banco do Brasil“ benannt, verwendete Bezeichnung für den Service zur
Geldüberweisung von Deutschland nach Brasilien.
1.2. Die folgenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen regeln, ergänzend zu den
einzelvertraglichen Vereinbarungen durch das Formular „Formulário de Adesão“, die Bedingungen
von Banco do Brasil zur Ausführung von Überweisungsaufträgen durch BB Remessa.
1.3. Zur Ausführung von Überweisungsaufträgen BB Remessa ist es erforderlich, dass der
Auftraggeber und der Begünstigte vorab unter Verwendung des Formulars „Formulário de
Adesão“ angegeben werden und der Auftraggeber mit diesem Formular vorliegenden Allgemeinen
Geschäftsbedingungen akzeptiert.
Beim Auftraggeber und Empfänger muss es sich um natürliche Personen handeln, eine Nutzung
der BB Remessa durch juristische Personen ist ausgeschlossen.
1.4. Das „Formulário de Adesão“ muss im Original zusammen mit einer Kopie eines
Legitimationsdokuments (deutscher Personalausweis oder Reisepass für Inhaber anderer
Staatsbürgerschaften), einer Kopie des Einkommensnachweises, sowie ggf. einer
Meldebescheinigung an die unter 2.2. angegebene Adresse geschickt werden.
1.5. Der Referenzcode gilt ausschließlich für die im Formular „Formulário de Adesão“ angegebene
Kontonummer des Begünstigten. Bei mehreren Begünstigten ist das Formular für jeden
Begünstigten einzeln auszufüllen.
1.6. Die korrekte Registrierung auf Basis des „Formulário de Adesão“ bildet die Grundlage für den
Versand des Referenzcodes per E-Mail oder Post, abhängig von den Angaben auf dem Formular.
Dieser Referenzcode ist zur Ausführung von Überweisungsaufträgen erforderlich.
Die Gültigkeit des Referenzcodes ist auf die Gültigkeit des eingereichten Legitimationsdokuments
beschränkt. Nach Ablauf ist ein neues, gültiges Legitimationsdokument gemäß Ziffer 1.4.
nachzureichen.
1.7. Mit der Registrierung auf Basis des „Fomulário de Adesão“ bzw. der Inanspruchnahme der
Leistung aus dem Service der BB Remessa erkennt der Auftraggeber die Allgemeinen
Geschäftsbedingungen in der in dem Zeitpunkt der Registrierung bzw. Inanspruchnahme jeweils
gültigen Fassung an.
Die Allgemeinen Geschäftsbedingungen können jederzeit auf der Internetseite der Banco do Brasil
www.bb.com.br/frankfurt unter der Rubrik „Dokumente“ abgerufen werden.
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Entgegenstehende oder ergänzende Allgemeine Geschäftsbedingungen des Kunden werden nicht
anerkannt und werden nicht Vertragsbestandteil, es sei denn, Banco do Brasil stimmt diesen im
Einzelfall ausdrücklich zu.
2. Schriftverkehr
2.1. Der Auftraggeber wird ausschließlich an die von ihm in dem Formular „Formulário de
Adesão“ angegebene Anschrift oder E-Mail Adresse angeschrieben, soweit keine anderen
Anweisungen vorliegen. Der Auftraggeber kann jederzeit seine Kontaktdaten bei der Banco do
Brasil S.A., Frankfurt ändern.
2.2. Der Auftraggeber hat sämtliche Anfragen an Banco do Brasil schriftlich an deren Anschrift,
Neue Mainzer Straße 46-50, 60311 Frankfurt am Main – Deutschland zu richten.
2.3. Der Auftraggeber erklärt sich damit einverstanden, dass die Banco do Brasil ihn zum Zweck
der Beschleunigung von Prozessen im Falle von Rückfragen, bei fehlenden oder fehlerhaften
Dokumenten, sowie insbesondere im Falle der Aktualisierung der Kundendaten bei bereits
eingegangenen Zahlungsaufträgen, deren Verträge abgelaufen oder gesperrt sind, über ihre E-Mail
Adressen:
[email protected]
[email protected]
[email protected]
kontaktiert und ggf. Auskunft über fehlende Informationen oder Dokumente verlangt.
Antworten zu den oben genannten Auskunftsanfragen akzeptiert die Banco do Brasil nur, wenn
diese:
- unterschrieben per Post zugestellt oder
- von der im „Formulário de Adesão“ benannten E-Mail Adresse verschickt werden
2.4. Sollte im Falle von Ziffer 2.3. der Kunde die Auskunft per E-Mail verweigern oder diese nicht
nach Ablauf von zwei Bankarbeitstagen nach Eingang der Anfrage beantworten:
2.4.1 Bei eingereichten Formularen zur Registrierung der BB Remessa ergänzend zu Ziffer 1.3ff.:
Die Bearbeitung des Prozesses einzustellen, bis der Auftraggeber die notwendigen Informationen
und/oder Unterlagen eingereicht hat.
2.4.2. Bei bereits bestehenden Verträgen ergänzend zu den Ziffern 1.6, 3ff. und 4ff.:
Alle bisher eingegangenen, sowie zukünftigen Zahlungsaufträge binnen spätestens zwei
Bankarbeitstagen an den Auftraggeber zurückzuschicken, bis der Auftraggeber seine Kundendaten
aktualisiert hat.
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3. Bedingungen, Form, Ausführungsfrist und Eintragung der Überweisungsaufträge BB
Remessa
3.1. Banco do Brasil führt internationale Überweisungsaufträge von Deutschland, Österreich und
der Schweiz an Filialen von Banco do Brasil in Brasilien im Rahmen des Systems BB Remessa aus.
Basis ist der Referenzcode.
3.2. BB Remessa Überweisungen erfolgen ausschließlich auf das vom Auftraggeber angegebene
Konto des Begünstigten, sowie ausschließlich auf Konten der Banco do Brasil S.A. in Brasilien.
3.3. Der Auftraggeber hat darauf zu achten, dass die angegebenen Daten an die lokale Bank, zur
Überweisung an Banco do Brasil, richtig und vollständig sind. Unvollständige oder falsche
Angaben können zu Verzögerungen oder Fehlern bei der Überweisung führen und hieraus dem
Auftraggeber ein Schaden entstehen. Banco do Brasil kann die Überweisungsausführung
ablehnen, wenn die Angaben unvollständig oder fehlerhaft sind. Eine Haftung von Banco do Brasil
ist in sämtlichen, in dieser Ziffer enthaltenen, und ausschließlich dem Auftraggeber
zuzurechnenden Fällen ausgeschlossen.
3.4. Die vorherigen Überweisungsaufträge werden von Banco do Brasil elektronisch archiviert.
4. Ausführung des Überweisungsauftrags
4.1. Von dem Überweisungsbetrag (Brutto) werden gemäß den Bedingungen und
Höchstbetragsgrenzen aus Ziffer 8 die Gebühren abgezogen. Hieraus ergibt sich der
Nettoüberweisungsbetrag in EURO. Die Höhe der Gebühren für unsere Dienstleistungen sind auf
unserer Website www.bb.com.br/frankfurt zu finden.
4.2. Der Nettoüberweisungsbetrag wird in Reais gemäß dem von Banco do Brasil in Frankfurt am
Tag der Überweisung nach Brasilien zu Grunde gelegten Umrechnungskurs umgerechnet.
4.3. Sollte Banco do Brasil aus rechtlichen Gründen oder aufgrund interner Vorschriften daran
gehindert sein, die unter obiger Ziffer 4.2. vorgesehene Umrechnung vorzunehmen, wird der
Netto-Eurobetrag in US Dollar, gemäß dem von Banco do Brasil in Frankfurt am Tag der
Überweisung nach Brasilien zu Grunde gelegten Umrechnungskurs umgerechnet.
4.4. Findet Ziffer 4.3. Anwendung, wird der Netto- US-Dollarbetrag von der kontoführenden Filiale
des Begünstigten bei Banco do Brasil S.A. in Brasilien,
am Tag der Auszahlung durch Gutschrift auf Giro- oder Sparkonto, oder am Tag der Barauszahlung
bei einer Filiale von Banco do Brasil in Brasilien, zu Grunde gelegten Umrechnungskurs in Reais
umgerechnet.
4.5. Die Auszahlung erfolgt automatisch mittels Gutschrift auf das Giro- oder Sparkonto von Banco
do Brasil, wenn der Begünstigter die „Autorização Permanente para Crédito em Conta”
(Dauerzustimmung zur Kontogutschrift) unterzeichnet hat.
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5. Haftung der Banco do Brasil
5.1. Banco do Brasil hat die Überweisungen gemäß dem Überweisungsauftrag des Auftraggebers
und den vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen auszuführen.
6. Haftungsausschluss der Banco do Brasil
6.1. Banco do Brasil übernimmt keine Haftung für sämtliche Verzögerungen, Unterbrechungen,
Fehler oder irgendwelchen anderen Unzulänglichkeiten, deren Ursachen außerhalb der Kontrolle
von Banco do Brasil liegen, wie zum Beispiel Mängel, welche von dem Telekommunikationsnetz,
der Datenverarbeitung, der Verbindungssoftware, durch Strom oder Internet verursacht werden;
sie übernimmt auch keine Haftung für Änderungen der deutschen, europäischen und/oder der
brasilianischen Gesetzgebung, sowie für alle anderen Fälle, die sie nicht zu vertreten hat.
6.2. Hiervon ausgenommen sind Ansprüche des Auftraggebers aus der Verletzung wesentlicher
Vertragspflichten, sowie die Haftung für sonstige Schäden, die auf einer vorsätzlichen oder grob
fahrlässigen Pflichtverletzung der Banco do Brasil, seiner gesetzlichen Vertreter oder
Erfüllungsgehilfen beruhen.
6.3. Wesentliche Vertragspflichten sind solche, deren Erfüllung zur Erreichung des Ziels des
Vertrags notwendig sind.
7. Haftung des Auftraggebers
7.1. Der Auftraggeber haftet gegenüber der deutschen/ europäischen Bank über die Herkunft des
Geldes im Überweisungsauftrag an die Banco do Brasil gemäß dem Geldwäschegesetz. (Richtigkeit
der Beweisunterlagen über die Geldherkunft und für die Identifizierung des Begünstigten) .
7.2. Der Auftraggeber ist ebenfalls für die Einhaltung der Mitteilungspflichten nach der
Außenwirtschaftsverordnung (AWV) bei Überweisungen, die den darin festgelegten
Schwellenwert überschreiten, allein verantwortlich.
7.3. Bei Änderung der Angaben des Begünstigten (Bankfiliale, Kontonummer oder Kontoart) muss
der Auftraggeber vor einer neuen Überweisung vorerst ein neues Formular „Formulário de
Adesão BB Remessa“ ausfüllen und einreichen, da eine Änderung der Kontoverbindung des
Begünstigten nicht möglich ist. Hierbei wird ein neuer Referenzcode ausgestellt.
8. Höchstbetrag der Geldüberweisungen
8.1. Die tägliche Höchstbetragsgrenze pro Überweisung beträgt EUR 2.000,00, vorausgesetzt,
dass der Gegenwert BRL 9.999,99 nicht überschreitet. Bei Überschreitung der Grenze wird die
Überweisung durch BB Remessa nicht durchgeführt. Die monatliche Höchstbetragsgrenze beträgt
EUR 12.000,00.
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8.2. Banco do Brasil kann jedoch die aktuell gültige Höchstbetragsgrenze für Überweisungen
jederzeit ändern. Die Änderung hat sofortige Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das
Datum des Inkrafttretens.
9. Rückzahlung
9.1. Banco do Brasil zahlt den nach Brasilien überwiesenen Betrag nach dem in ihrem Haus am Tag
der Rückzahlung zu Grunde gelegten Umrechnungskurs zurück, wenn die Auszahlung an den
Begünstigten nicht innerhalb einer maximalen Frist von 90 (neunzig) Tagen erfolgt ist.
10. Dienstleistungsvergütung
10.1. Der Auftraggeber ermächtigt Banco do Brasil ausdrücklich, die für deren
Überweisungsdienstleistungen anfallenden Gebühren, gemäß der jeweils gültigen
Gebührentabelle auf der Internetseite von Banco do Brasil, www.bb.com.br/frankfurt, in der zum
Zeitpunkt der Überweisung gültigen Fassung aus dem Bruttoüberweisungsbetrag abzuziehen.
10.2. Banco do Brasil ist jedoch befugt, jederzeit die geltenden Gebührentabellen zu ändern. Diese
Änderungen haben sofortige Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das Datum des
Inkrafttretens.
11. Reklamationen
11.1. Sämtliche Beanstandungen betreffend der Ausführung eines Auftrags sind von dem
Auftraggeber binnen einer Frist von maximal 15 (fünfzehn) Tagen nach Übersendung der
Zahlungsanordnung schriftlich zu erheben, es sei denn es liegt ein nachzuweisender, berechtigter
Grund vor, oder das Gesetz sieht längere Fristen vor.
11.2. Die Beanstandung hat gemäß Ziffer 2.2. zu erfolgen.
11.3. Nach Ablauf der unter 11.1. vorgesehenen Frist gelten die ausgeführten Anweisungen als
von dem Auftraggeber konkludent genehmigt, wenn bis dahin keine Beanstandungen vorliegen.
12. Widerruf der Überweisungsaufträge und Löschung des Referenzcodes
12.1. Der Auftraggeber kann den Überweisungsauftrag nach Brasilien mit sofortiger Wirkung
durch schriftliche Mitteilung an Banco do Brasil widerrufen. Das Widerrufsschreiben hat jedoch
keinen Einfluss auf bereits laufende Vorgänge oder auf solche, welche nachdem sie angeordnet
wurden, nicht mehr unterbrochen werden können. Ferner, ist Banco do Brasil hierdurch nicht
daran gehindert, geeignete Schritte einzuleiten, um ihre Rechte zu wahren.
12.2. Banco do Brasil kann den Referenzcode löschen und mit der Löschung die Ausführung neuer
Überweisungsaufträge ablehnen, wenn der Auftraggeber keine Geldbeträge innerhalb eines
Zeitraums von mehr als 360 (dreihundertsechzig) Tagen überweist.
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13. Änderungen der Allgemeinen Geschäftsbedingungen
13.1. Banco do Brasil behält sich vor, diese Allgemeinen Geschäftsbedingungen jederzeit zu
ändern, soweit dies aus triftigen Gründen, insbesondere aufgrund einer geänderten Rechtslage
oder höchstrichterlichen Rechtsprechung, insbesondere in Deutschland, der EU und/oder
Brasilien, technischer Änderungen oder Weiterentwicklungen, neuer organisatorischer
Anforderungen des Zahlungs- und Massenverkehrs, Regelungslücken in den Allgemeinen
Geschäftsbedingungen, Veränderung der Marktgegebenheiten oder anderen gleichwertigen
Gründen erforderlich ist und den Kunden nicht unangemessen benachteiligt.
13.2. Die neuen Allgemeinen Geschäftsbedingungen werden dem Auftraggeber mindesten zwei
Monate vor ihrem Inkrafttreten schriftlich oder per E-Mail mitgeteilt.
Die Änderungen werden wirksam, wenn der Kunden nicht innerhalb einer Frist von zwei Monaten
(beginnend nach Zugang der schriftlichen Änderungsmitteilung) schriftlich oder per E-Mail
widerspricht und Banco do Brasil den Auftraggeber auf diese Rechtsfolge in der
Änderungsmitteilung hingewiesen hat.
Bei unentgeltlich bereitgestellten Leistungen ist die Banco do Brasil jederzeit berechtigt, die
Allgemeinen Geschäftsbedingungen zu ändern, aufzuheben oder durch andere Allgemeine
Geschäftsbedingungen zu ersetzen, sowie neue Leistungen unentgeltlich oder entgeltlich
verfügbar zu machen.
13.3. Eventuelle Änderungen der Allgemeinen Geschäftsbedingungen, die aufgrund von
Gesetzesänderungen in Deutschland, in der EU und /oder in Brasilien erfolgen, welche Banco do
Brasil zu beachten hat, gelten sofort, unabhängig von der unter Ziffer 13.2. bestimmten Frist.
13.4. Erfolgt ein Widerspruch des Auftraggebers zu Änderungen der Allgemeinen
Geschäftsbedingungen, welche zur Aufrechterhaltung der weiteren Geschäftsbeziehung
notwendig sind, behält sich die Banco do Brasil das Recht vor, die Geschäftsbeziehung
außerordentlich zu kündigen.
13.5. Auf die Rechtsfolge der in Ziffer 13ff. genannten Bestimmungen wird die Banco do Brasil in
ihrer Änderungsmitteilung gesondert hinweisen.
14. Geltungsdauer der Allgemeinen Geschäftsbedingungen
14.1. Diese Allgemeinen Geschäftsbedingungen sowie das Formular „Formulário de Adesão „ BB
Remessa gelten unbefristet, unbeschadet der Bestimmungen in den folgenden Klauseln.
14.2. Auch nach Auflösung der gesamten Geschäftsbeziehung oder einzelner Geschäftszweige
gelten für die Abwicklung und in dem Abwicklungsverhältnis entsprechende Umfange die
Allgemeinen Geschäftsbedingungen weiter.
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15. EDV-Behandlung der personenbezogenen Daten
15.1. Der Überweisende wurde von Banco do Brasil darüber informiert, dass seine
personenbezogenen Daten von Banco do Brasil im Rahmen geltender Gesetze aufbewahrt, in
ihrem EDV-System bearbeitet, zusammenschaltet, grenzüberschreitend überträgt, insbesondere
an verbundene Unternehmen der Banco do Brasil in Brasilien, Portugal oder in das Vereinigte
Königreich, und zwar, sowohl seine zur Verfügung gestellten personenbezogenen Daten, als auch
solche, die Banco do Brasil rechtmäßig erhalten hat.
15.2. Die Bereitstellung der personenbezogenen Daten, wie insbesondere der Name des
Überweisenden, dessen Kontonummer etc. ist erforderlich, um den Überweisungsauftrag
durchführen zu können. Diese Daten dienen auch dazu, die Beziehungen zwischen dem
Überweisenden und der Bank oder Gesellschaften, welche direkt oder indirekt mit der Bank in
einem beherrschenden oder Gruppenverhältnis stehen, die aus den Überweisungsaufträgen
Remessa gemäß den vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen resultieren, herzustellen
und zu unterhalten, wobei die Daten diesen Gesellschaften zur Kenntnisnahme und Verwendung
zu den vorgenannten Zwecken überlassen werden dürfen.
15.3. Die personenbezogenen Daten des Überweisenden werden so lange gespeichert, wie
gesetzliche Aufbewahrungspflichten bestehen, z.B. aus Steuer- und Handelsgesetzen. Die in
diesem Zusammenhang anfallenden Daten werden von Banco do Brasil gelöscht, nachdem die
Speicherung nicht mehr erforderlich ist oder der Überweisende der Verarbeitung widersprochen
hat.
15.4. Unbeschadet obiger Bestimmungen wird Banco do Brasil ihre Pflicht zur Verschwiegenheit
über die personenbezogenen Daten sowie die Überweisungsaufträge „BB Remessa“ des
Überweisenden gemäß geltender Gesetze wahren. Dem Überweisenden steht, ebenfalls im
Rahmen geltender Gesetze, das Recht zu, jederzeit Auskunft über die im EDV-System von Banco
do Brasil gespeicherten Daten und deren Aktualisierung zu haben. Darüber hinaus steht dem
Überweisenden in begründeten Fällen ein Recht auf die Berichtigung oder Löschung, ein Recht auf
die Einschränkung der Verarbeitung sowie ein Recht auf Widerspruch gegen die Verarbeitung
seiner personenbezogenen Daten zu. Er hat Banco do Brasil um Erteilung der entsprechenden
Auskunft aufzufordern bzw. seine entsprechenden Rechte geltend zu machen. Der Überweisende
hat zudem das Recht, sich bei einer Datenschutz-Aufsichtsbehörde über die Verarbeitung seiner
personenbezogenen Daten zu beschweren.
15.5. Name und Kontaktdaten des Datenschutzbeauftragten von Banco do Brasil werden dem
Überweisenden nachfolgend zum Zwecke der unmittelbaren Kontaktaufnahme bezüglich Fragen
zum Umgang mit seinen personenbezogenen Daten mitgeteilt: [email protected]
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15.6. Die vertraglich geschuldeten Leistungen werden von sämtlichen Mitgliedern der Banco do
Brasil Unternehmensgruppe gemeinsam erbracht. Hierbei findet innerhalb der
Unternehmensgruppe ein Datenaustausch statt, der die zur Vertragserfüllung relevanten
Kundendaten umfasst. Der Datenaustausch erfolgt ausschließlich zum Zweck der Vertragserfüllung
und zur Wahrung berechtigter Geschäftsinteressen der Banco do Brasil im Hinblick auf die
Beratung und Betreuung der Kunden unter Beachtung der geltenden Vorschriften zum
Datenschutz.
15.7. Rechtsgrundlage für die genannten Verarbeitungen ist die Erforderlichkeit für die
Durchführung der Überweisungsauftrages gemäß Art. 6 Abs. 1 Buchst. b
Datenschutzgrundverordnung („DSGVO“) sowie im Zusammenhang mit dem Datenaustausch mit
Gesellschaften innerhalb der Unternehmensgruppe ein überwiegendes berechtigtes Interesse von
Banco do Brasil gem. Art. 6 Abs. 1 Buchst. f DSGVO.
15.8. Der Überweisende hat das Recht, aus Gründen, die sich aus seiner besonderen Situation
ergeben, jederzeit gegen die Verarbeitung ihn betreffender personenbezogener Daten, die
aufgrund von Art. 6 Abs. 1 Buchst. f DSGVO erfolgt, Widerspruch einzulegen. Banco do Brasil
verarbeitet die personenbezogenen Daten dann nicht mehr, es sei denn, Banco do Brasil kann
zwingende schutzwürdige Gründe für die Verarbeitung nachweisen, die die Interessen, Rechte und
Freiheiten des Überweisenden überwiegen, oder die Verarbeitung dient der Geltendmachung,
Ausübung oder Verteidigung von Rechtsansprüchen.
16. Rechtswahl, Gerichtsstand
16.1. Auf die Überweisungen BB Remessa ist deutsches Recht vorbehaltlich der in Artikel 29 des
Einführungsgesetzes zum Bürgerlichen Gesetzbuch (BGB) geregelten Ausnahmen anwendbar.
Ergänzend hierzu gelten zwingende brasilianische Verordnungsschriften.
16.2 Für jegliche Streitigkeiten aus den Überweisungsdienstleistungen von Banco do Brasil im
System BB Remessa gilt, im Rahmen geltender Gesetze, der Gerichtsstand Frankfurt am Main.
17. Salvatorische Klausel
17.1. Die eventuelle gerichtliche Feststellung der Nichtigkeit oder Unwirksamkeit einer Klausel der vorliegenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen berührt nicht die Wirksamkeit der übrigen Klauseln.
